A Câmara Municipal de Valente
publicou nesta manhã de sexta-feira, 22/02, em seu Blog Oficial, Nota de Esclarecimento em relação à
impossibilidade de apoiar financeiramente as
equipes participantes do Campeonato Valentense de Futebol, edição 2019.
Veja na Integra:
A
Câmara Municipal de Valente, por meio do Presidente da Mesa Diretora, o
vereador Cezar Rios (SD), vem a público esclarecer as razões pelas quais a Casa
Legislativa não apoia financeiramente as equipes participantes do Campeonato
Valentense de Futebol, edição 2019.
Em
atendimento ao oficio enviado ao Legislativo, o Presidente Cezar Rios se reuniu
com os representantes das equipes na última sexta-feira (15), onde na oportunidade
eles solicitaram à Casa o apoio para custeio da inscrição dos clubes no Campeonato
Municipal.
Por
que a Câmara Municipal não apoia financeiramente as equipes participantes do
Campeonato Valentense de Futebol, edição 2019?
Em
síntese, NÃO HÁ MEIOS LEGAIS. A decisão está respaldada
na orientação do TCM de que a Câmara Municipal não pode devolver recursos à Prefeitura para que esta custeie as
despesas das aludidas equipes, em virtude de não possuir orçamento próprio, mas
de apenas receber repasse de duodécimo para destinar ao pagamento de despesas
específicas da Casa Legislativa, bem como pagar outros subsídios de seus
vereadores e encargos sociais de seus servidores e despesas correlatas
autorizadas por LEI.
A
Mesa Diretora da Câmara Municipal sabe da importância do esporte na vida da
sociedade e não tem medido esforço para contribuir com o fortalecimento da
prática esportiva no município, mas desde que assumiu a gestão em 1º de janeiro
do corrente ano, a Mesa Diretora tem como norte os princípios da RESPONSABILIDADE,
da SERIEDADE e da TRANSPARÊNCIA, obedecendo aos princípios constitucionais da LEGALIDADE
e MORALIDADE administrativas.
Ressaltando
ainda que na última quarta-feira (18), o Presidente Cezar Rios esteve no
Tribunal de Contas dos Municípios, em Serrinha, acompanhado do Primeiro
Secretário da Mesa Diretora, Zé de Zelí (MDB) e do presidente do Bahia Valente
Clube, Ronivaldo Araújo, representando os demais dirigentes. A Mesa Diretora já
tinha ciência de que o repasse não tinha respaldo legal, e a visita teve como
objetivo atestar para essas equipes que a Câmara não pode apoiá-las
financeiramente pelos motivos acima mencionados.
